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JusBrasil - Política
24 de abril de 2014

Senado aprova MP que abre prazo para Refis da crise

Publicado por Valor Online (extraído pelo JusBrasil) - 7 meses atrás

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BRASÍLIA - O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 11, o projeto de lei de conversão resultante da Medida Provisória 615, que reabre, até 31 de dezembro de 2013, o prazo de adesão ao "Refis da crise" (programa de parcelamento em até 180 meses de dívidas tributárias vencidas até 30 de novembro de 2008). Foi mantido o texto da Câmara, que também cria dois novos refinanciamentos — um para bancos e seguradoras e outro para empresa coligada ou controlada, no Brasil ou no exterior — e trata de vários outros temas desconexos. A proposta vai à sanção presidencial.

O texto original da MP 615, de 25 de maio de 2013, já tratava de três assuntos diferentes: concessão de pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste, regulamentação dos "arranjos de pagamento" (toda a cadeia de valor que envolve o pagamento por meios eletrônicos) e as instituições de pagamentos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB) e, por fim, autorização para a União emitir títulos da dívida pública mobiliária federal, sob a forma de colocação dire...

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